Com as mudanças na legislação tributária previstas para 2026, pequenas empresas precisam rever seu enquadramento e estratégias fiscais. Entenda as principais oportunidades de economia tributária legal.
O planejamento tributário é o conjunto de ações legais que uma empresa adota para reduzir sua carga fiscal, aproveitando as opções, benefícios e lacunas permitidas pela legislação. Diferentemente da sonegação — que é ilegal e sujeita a sanções penais e administrativas — o planejamento tributário lícito, também chamado de elisão fiscal, é não apenas permitido, mas incentivado como forma de tornar os negócios mais competitivos. Para pequenas empresas, que muitas vezes operam com margens reduzidas, a escolha equivocada do regime tributário pode representar diferenças significativas no resultado final.
Em 2026, as principais decisões tributárias das pequenas empresas giram em torno da escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O Simples Nacional, voltado para empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, unifica vários tributos em uma única guia e oferece alíquotas progressivas por faixa de receita e atividade. Contudo, para determinados segmentos — especialmente prestadores de serviços com folha de pagamento reduzida — o Lucro Presumido pode resultar em tributação menor. A análise deve ser feita caso a caso, considerando margens de lucro, composição de custos e natureza da atividade.
A Reforma Tributária aprovada em 2023, com implementação gradual prevista até 2033, também exige atenção. A substituição do PIS/Cofins e do ICMS/ISS pela CBS e pelo IBS, respectivamente, implica mudanças relevantes na cadeia de créditos tributários, especialmente para empresas optantes pelo Lucro Real. Empresas que hoje aproveitam créditos de PIS/Cofins precisarão revisar suas projeções financeiras à medida que as novas regras entram em vigor. O período de transição, embora longo, exige preparação antecipada para evitar impactos negativos no fluxo de caixa.
Além da escolha do regime, o planejamento tributário eficaz envolve a revisão periódica de contratos com fornecedores e clientes para verificar o correto tratamento fiscal das operações, o aproveitamento de incentivos regionais e setoriais, a correta classificação de despesas dedutíveis e a gestão dos créditos tributários acumulados. Empresas que investem em inovação tecnológica, por exemplo, podem se beneficiar de deduções adicionais previstas na Lei do Bem (Lei 11.196/2005). A assessoria tributária contínua — e não apenas no momento da apuração — é o que diferencia empresas que pagam menos impostos de forma sustentável e legal.
Dr. Davi Alves Pereira
OAB/RN 19.347
Direito Previdenciário e Tributário
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